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Moratória de Crédito - Alteração das medidas
01.10.2020

No passado dia 29 de setembro de 2020 foi publicado o Decreto-Lei n.º 78-A/2020 que altera as medidas excecionais relativas à pandemia da doença COVID-19:


Prazo da Moratória:

As entidades beneficiárias que, no dia 1 de outubro de 2020, se encontrem abrangidas por alguma das medidas previstas, beneficiam da prorrogação automática pelo período de seis meses, compreendido entre 31 de março de 2021 e 30 de setembro de 2021, com a seguinte adaptação:

    • A partir de 1 de Abril 2021, as medidas de apoio previstas no presente capítulo referem-se exclusivamente à suspensão do reembolso de capital.


Cessão da Moratória:

A moratória pode cessar antes do final do prazo estabelecido em decreto, nomeadamente:

    • As entidades beneficiárias podem beneficiar dos efeitos das medidas previstas no presente artigo por período inferior à duração da moratória, devendo, para o efeito, comunicar essa intenção à instituição no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretendem fazer cessar os respetivos efeitos.

    • A instituição financeira pode determinar a cessação das medidas previstas caso a entidade beneficiária distribua lucros, sob qualquer forma, o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias.

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